Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, representa um marco importante no cenário da proteção de dados no Brasil, estabelecendo regras e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos, promovendo a transparência e a responsabilidade no uso desses dados.
Em Outubro de 2021, foi publicado o Decreto Municipal 49.558/2021, que complementa a LGPD ao estabelecer diretrizes e procedimentos específicos para a implementação da legislação no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Ele detalha questões como a nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e as penalidades em caso de descumprimento das normas.
Nossa empresa reconhece a importância e a urgência de adequação às normativas da LGPD e do Decreto 49.558/2021 – Programa Municipal de Proteção de Dados. Estamos comprometidos em proteger os dados pessoais de nossos clientes, colaboradores e parceiros, adotando medidas técnicas, administrativas e organizacionais que assegurem a conformidade legal e a segurança das informações.
Dentre as ações que implementamos para garantir a proteção de dados, destacamos:
- Nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados responsável por supervisionar e orientar nossas práticas relacionadas à proteção de dados;
- Revisão e atualização de nossas políticas de privacidade e termos de uso, garantindo transparência e clareza sobre o tratamento de dados pessoais;
- Cartilhas foram distribuídas para treinamento de nossos colaboradores para conscientização e capacitação sobre as boas práticas de proteção de dados;
- Implementação de medidas de segurança da informação, como controle de acesso e monitoramento contínuo de sistemas.
Desta forma, a LGPD e o Decreto 49.558/2021 representam avanços significativos na proteção dos dados pessoais no Brasil. É fundamental que todas as empresas e organizações se adequem a essas normativas, garantindo a segurança e a privacidade das informações dos indivíduos.
Principais pontos da LGPD:
Consentimento: A lei exige o consentimento explícito do titular dos dados para o tratamento das informações pessoais, especificando claramente a finalidade do uso desses dados.
Direitos dos titulares: Os titulares dos dados têm direito a acessar, corrigir, excluir e obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pelas empresas.
Segurança: As organizações são responsáveis por adotar medidas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): As empresas devem designar um profissional responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Porque estar em conformidade com a LGPD e o Decreto 49.558/2021:
Proteção dos direitos dos indivíduos: Garante que os titulares dos dados tenham controle sobre suas informações pessoais e possam exercer seus direitos de privacidade.
Credibilidade e confiança: Empresas que cumprem as normas de proteção de dados ganham a confiança dos clientes e parceiros, fortalecendo sua reputação no mercado.
Evita penalidades: O não cumprimento da LGPD e do Decreto 49.558/2021 pode resultar em multas e sanções administrativas, prejudicando a imagem e a operação da empresa.
Em caso de solicitação de atendimento pelo Titular de Dados, fale conosco:
O titular de dados pode entrar em contato conosco através do nosso Encarregado de Dados e/ou seu suplente, conforme dispõe as legislações acima citadas, pelos meios disponibilizados abaixo:
Encarregado de Dados: Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado – mirabelle.f@rio.rj.gov.br
Suplente do Encarregado de Dados: Gisela Soares Freire – gisela.freire@rio.rj.gov.br
O Encarregado de Dados está disponível para atender quaisquer dúvidas, solicitações ou preocupações relacionadas à proteção de dados em nossa empresa. Se você precisar de orientação sobre como exercer seus direitos como titular de dados, tiver alguma sugestão para melhorar nossas práticas de privacidade ou simplesmente desejar mais informações sobre nossos procedimentos de proteção de dados, não hesite em entrar em contato conosco.
